Política de Privacidade

O JusCopilot MIR — Motor de Inteligência Recursal — é uma plataforma jurídica de apoio técnico que oferece análise estrutural de recursos, Redação Assistida de peças processuais, consulta à base oficial STJ/STF, organização de favoritos e assistente de IA. Esta Política descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Coletamos os seguintes dados durante o uso da plataforma:

• Dados de cadastro: nome completo e e-mail profissional, necessários para autenticação e gerenciamento da conta;
• Dados de pagamento: quando o pagamento for disponibilizado, os dados serão processados exclusivamente pelo provedor de pagamentos. O JusCopilot MIR não armazena dados de cartão de crédito ou débito;
• Documentos enviados para análise: arquivos de acórdãos, sentenças, decisões, minutas e demais peças processuais enviados pelo usuário para processamento pelo Motor MIR;
• Conteúdo gerado pela Redação Assistida: minutas, rascunhos e estruturas de peças gerados com base nos parâmetros e dados fornecidos pelo usuário;
• Materiais do escritório: precedentes, teses, acórdãos favoráveis, blocos de texto e demais conteúdos inseridos voluntariamente pelo usuário na plataforma;
• Histórico de análises: registros das análises realizadas, índices calculados e relatórios gerados, associados à conta do usuário;
• Conversas com o Assistente IA: mensagens trocadas com o assistente da plataforma para fins de prestação do serviço e suporte;
• Dados de uso e logs: registros de acesso, ações realizadas, erros e dados de navegação, para fins de segurança, suporte técnico e melhoria do serviço.

Os dados são utilizados exclusivamente para:

• Prestar o serviço de análise técnica de recursos e demais funcionalidades da plataforma;
• Processar e armazenar os documentos enviados para geração de diagnósticos e minutas;
• Acumular e personalizar a base de precedentes e materiais do escritório do usuário;
• Gerenciar a conta, o acesso e a assinatura do usuário, incluindo o controle dos limites mensais de uso (20 análises MIR e 20 rascunhos de Redação Assistida por mês, com renovação automática);
• Garantir segurança, integridade e auditabilidade da plataforma;
• Enviar comunicações sobre o serviço (atualizações, alterações nos Termos, avisos de manutenção);
• Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

O JusCopilot MIR adota as seguintes práticas em relação aos dados dos usuários:

• Isolamento por conta: todos os documentos, materiais, análises, minutas e dados do escritório são armazenados de forma isolada por usuário. Nenhum dado de uma conta é compartilhado, cruzado ou acessível por outros usuários ou escritórios;
• Sem uso para treinar modelos externos: os documentos, minutas e demais conteúdos enviados ou gerados na plataforma não são utilizados para treinar, aprimorar ou alimentar modelos de inteligência artificial de terceiros. O que o usuário envia fica restrito à sua conta e ao processamento interno do serviço;
• Criptografia: todos os dados em trânsito são protegidos por TLS/HTTPS. Os documentos armazenados são criptografados em repouso;
• Controle de acesso: o acesso aos dados é restrito por função e registrado para fins de auditoria interna.

Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou publicidade. Podemos compartilhar dados somente nos seguintes casos:

• Com prestadores de serviços técnicos essenciais (ex.: infraestrutura de nuvem e processamento), sob obrigação contratual de confidencialidade e proteção de dados;
• Com o provedor de pagamentos, exclusivamente para fins de cobrança e gestão de assinaturas, quando aplicável;
• Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente.

Algumas funcionalidades da plataforma — como a Redação Assistida, o Assistente IA e a geração de sugestões automáticas — utilizam modelos de linguagem (LLMs) de terceiros para processar os dados fornecidos e gerar conteúdo. Ao utilizar essas funcionalidades, o usuário reconhece que:

• Os dados inseridos podem ser transmitidos aos provedores dos modelos de IA para geração da resposta, respeitadas as políticas de privacidade desses provedores;
• O JusCopilot MIR não autoriza esses provedores a usar os dados dos usuários para treinamento de seus modelos, nos termos dos contratos vigentes;
• Dados sigilosos, pessoais ou sensíveis de clientes não devem ser inseridos na plataforma sem o devido tratamento de anonimização ou autorização prévia dos titulares.

Os dados pessoais são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o cancelamento da assinatura, os dados de análise, minutas e materiais do escritório são retidos por até 90 dias para fins de recuperação eventual pelo usuário, sendo após excluídos definitivamente, salvo obrigação legal de retenção por prazo maior.

Em conformidade com a LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar os dados que possuímos sobre você;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogar o consentimento, quando aplicável;
• Peticionar junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos, entre em contato: privacidade@juscopilot.com.br

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação e preferências de sessão). Não utilizamos cookies de rastreamento para fins publicitários ou de terceiros.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia em trânsito (TLS), criptografia em repouso, controle de acesso por função e monitoramento de acessos. Em caso de incidente de segurança que possa afetar os titulares, notificaremos os afetados e a ANPD nos prazos legais.

A plataforma JusCopilot MIR mantém registros técnicos detalhados de todas as interações dos usuários com os sistemas de inteligência artificial, incluindo:

• Conteúdo inserido nos campos de texto livre (tese central, observações, pedidos, instruções de refinamento e demais inputs);
• Tentativas de manipulação, subversão ou desvio do comportamento dos modelos de IA (prompt injection, jailbreak ou técnicas similares);
• Padrões de uso anômalo, acessos suspeitos e tentativas de exploração de vulnerabilidades;
• Logs de acesso, timestamps, endereços IP e metadados de sessão.

Esses registros são retidos por prazo mínimo de 2 (dois) anos e poderão ser utilizados como evidência em procedimentos administrativos, cíveis ou criminais decorrentes de uso malicioso ou violação destes Termos.

A base legal para esse tratamento é o legítimo interesse da plataforma na proteção de seus sistemas, na prevenção de fraudes e na responsabilização de condutas ilícitas (art. 7º, IX, LGPD), bem como o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD) quando exigido por autoridade competente.

O usuário declara ciência de que a inserção intencional de comandos maliciosos nos campos da plataforma (prompt injection) constitui conduta registrada, rastreável e passível de responsabilização civil e criminal, conforme detalhado nos Termos de Uso.

O JusCopilot MIR não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Conteúdo gerado pelos modelos de IA a partir de inputs fornecidos pelo usuário, incluindo conteúdo produzido em decorrência de tentativas de manipulação dos sistemas;
• Danos, prejuízos ou responsabilidades de qualquer natureza causados a terceiros em razão do uso inadequado, malicioso ou sem revisão do conteúdo produzido pela plataforma;
• Consequências do uso das minutas, relatórios ou sugestões geradas sem a devida revisão técnica do advogado responsável;
• Decisões profissionais tomadas com base exclusiva nas análises automáticas da plataforma, sem o exercício do julgamento crítico e independente do profissional.

O usuário é o único e integral responsável pelo uso que faz da plataforma e por todas as consequências decorrentes desse uso. A plataforma é isenta de responsabilidade por mau uso, uso malicioso ou uso sem observância das orientações expressas nos Termos de Uso.

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão notificadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após as alterações implica concordância com a nova versão.

Para dúvidas, solicitações ou incidentes relacionados à privacidade, entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados:

E-mail: privacidade@juscopilot.com.br