Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma JusCopilot MIR — Motor de Inteligência Recursal —, incluindo todas as suas funcionalidades (Análise MIR, Redação Assistida, Base Oficial STJ/STF, Favoritos e Assistente IA), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize o serviço.

O JusCopilot MIR é uma plataforma de apoio técnico-jurídico que oferece, entre outras funcionalidades:

• Motor MIR (Análise e Diagnóstico): análise estrutural formal de recursos judiciais por meio de quatro índices proprietários — IER, IAT, IRF e ICE — com geração de relatório técnico auditável;
• Redação Assistida: geração de minutas de peças processuais (Apelação, REsp, RE, AREsp, AgInt, Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração, entre outras) com base no diagnóstico MIR, nos precedentes do escritório e nos parâmetros configurados pelo usuário;
• Base Oficial STJ/STF: consulta a temas repetitivos, repercussão geral e súmulas dos tribunais superiores;
• Favoritos e Materiais: organização de precedentes, teses e acórdãos do próprio escritório para uso nas análises e redações;
• Assistente IA: canal de consulta textual para dúvidas sobre a plataforma e orientações gerais.

O JusCopilot MIR é uma ferramenta de apoio técnico. Não substitui, em nenhuma hipótese, o julgamento profissional, a análise crítica e a responsabilidade técnica do advogado. A plataforma pode conter imprecisões, erros de diagnóstico ou minutas incompletas — todo conteúdo gerado deve ser obrigatoriamente revisado pelo profissional responsável antes de qualquer uso, protocolo ou encaminhamento.

O JusCopilot MIR é disponibilizado como ferramenta de apoio, sem qualquer garantia de resultado. De forma específica e não taxativa:

• Não garantimos êxito recursal: o diagnóstico ou a classificação favorável emitidos pela plataforma não asseguram admissibilidade, conhecimento ou provimento de nenhum recurso ou peça processual;
• A plataforma pode errar: os índices MIR, as classificações finais, as minutas geradas pela Redação Assistida e as sugestões do Assistente IA são gerados por algoritmos e modelos de linguagem que podem conter falhas, lacunas ou imprecisões técnicas;
• A revisão pelo advogado é obrigatória: toda minuta, relatório, sugestão ou conteúdo produzido pela plataforma deve ser cuidadosamente revisado, complementado e validado pelo advogado responsável antes de qualquer protocolo ou uso em processos judiciais;
• Não nos responsabilizamos por: decisões judiciais desfavoráveis, prazos perdidos, inadmissão de recursos, prejuízos ao cliente ou ao escritório decorrentes do uso, da confiança irrestrita ou da não revisão do conteúdo gerado pela plataforma;
• Indisponibilidade técnica: não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções, atualizações ou falhas podem gerar indisponibilidade temporária sem responsabilidade para a plataforma.

O acesso ao JusCopilot MIR requer cadastro com e-mail válido e assinatura mensal ativa. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas sob sua conta. O compartilhamento de acesso com terceiros não autorizados é vedado e pode ensejar o cancelamento imediato da conta sem reembolso.

Você pode usar o JusCopilot MIR exclusivamente para fins jurídicos profissionais lícitos, no âmbito de sua atividade advocatícia ou jurídica. É vedado:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Tentar reverter, decompilar, extrair ou reproduzir o código-fonte, algoritmos ou metodologia do Motor MIR;
• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou contrários à ética profissional da advocacia;
• Enviar documentos que contenham dados pessoais de terceiros sem as devidas autorizações legais;
• Apresentar a terceiros o conteúdo gerado pela plataforma como se fosse análise ou parecer de autoria exclusivamente humana, sem indicação do uso de ferramenta tecnológica de apoio;
• Usar as minutas geradas pela Redação Assistida como peças finais sem revisão, complementação e validação pelo advogado responsável.

A plataforma JusCopilot MIR utiliza modelos de inteligência artificial para geração de conteúdo jurídico. Em razão disso, são expressamente vedadas as seguintes condutas, consideradas uso malicioso da plataforma:

• Prompt Injection: inserir nos campos da plataforma (tese central, observações, pedido, documentos, feedbacks, ou qualquer outro campo de texto livre) instruções, comandos ou texto com a finalidade de alterar, contornar, subverter ou manipular o comportamento dos modelos de inteligência artificial utilizados pelo sistema — prática conhecida como "prompt injection" ou "jailbreak";
• Manipulação de respostas da IA: tentar forçar o sistema a gerar conteúdo que viole sua configuração de segurança, instruções do sistema, limites operacionais ou políticas de uso dos modelos de linguagem integrados;
• Injeção de conteúdo ilícito: inserir textos que tentem fazer o sistema produzir conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório, antiético ou contrário à legislação brasileira vigente;
• Engenharia reversa dos prompts: tentar descobrir, extrair, reproduzir ou vazar os prompts internos, instruções de sistema, parâmetros dos modelos ou qualquer componente de propriedade intelectual da plataforma;
• Exploração de vulnerabilidades: realizar testes automatizados, varreduras, ataques ou qualquer tentativa técnica de identificar e explorar vulnerabilidades no sistema.

⚠️ PENALIDADES APLICÁVEIS: A prática de qualquer das condutas acima sujeitará o usuário a: (i) suspensão ou cancelamento imediato e definitivo da conta, sem direito a reembolso de qualquer valor pago; (ii) responsabilização civil pelos danos causados à plataforma, a terceiros ou ao sistema; (iii) responsabilização criminal nos termos da Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann — crimes cibernéticos), do art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático) e demais normas aplicáveis; (iv) comunicação às autoridades competentes para apuração das condutas.

A plataforma mantém registros técnicos de todas as interações dos usuários com os sistemas de IA. Esses registros poderão ser utilizados como evidência em processos administrativos, cíveis ou criminais decorrentes de uso malicioso.

A funcionalidade de Redação Assistida gera minutas de peças processuais de forma automatizada, com base nos parâmetros informados pelo usuário, no diagnóstico MIR e nos materiais cadastrados no escritório. O usuário reconhece e concorda que:

• As minutas geradas são rascunhos técnicos de apoio, não peças processuais prontas para protocolo;
• A qualidade, completude e adequação da minuta dependem diretamente da qualidade e completude das informações fornecidas pelo usuário;
• Alertas automáticos sobre dados faltantes ou inconsistências não esgotam a necessidade de revisão completa pelo advogado;
• O advogado é o único responsável pela revisão, ajuste, complementação e eventual protocolo da peça;
• O JusCopilot MIR não se responsabiliza por quaisquer erros, omissões, inconsistências jurídicas ou consequências decorrentes do uso das minutas geradas sem a devida revisão profissional.

O acesso à plataforma será disponibilizado mediante assinatura mensal. Durante o período de lista de espera, os interessados podem reservar condições especiais de lançamento, sem qualquer cobrança ou compromisso. Os detalhes de plano, valor e meio de pagamento serão divulgados no ato do lançamento oficial. Não haverá prazo de fidelidade — o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento pelo painel do usuário, encerrando a renovação ao fim do ciclo vigente. Não são realizados reembolsos proporcionais de períodos não utilizados.

O plano inclui os seguintes limites mensais por conta:

• Limite mensal de análises MIR: cada execução completa do Motor MIR (diagnóstico + índices) consome uma unidade do limite mensal. O limite é renovado automaticamente no início de cada mês calendário;
• Limite mensal de Redação Assistida: cada geração de minuta/rascunho via Redação Assistida consome uma unidade do limite mensal. O limite é renovado automaticamente no início de cada mês calendário;
• Ao atingir o limite mensal, a funcionalidade correspondente é suspensa até a renovação no mês seguinte, sem interrupção das demais funcionalidades da plataforma (consulta à base oficial, favoritos, materiais, etc.);
• Os limites mensais não são acumuláveis entre meses — análises ou rascunhos não utilizados em um mês não são transferidos para o mês seguinte.

Todo o conteúdo da plataforma JusCopilot MIR — incluindo o Motor, os algoritmos, os índices (IER, IAT, IRF, ICE), a metodologia, o sistema de Redação Assistida, textos, layouts e código-fonte — é de propriedade exclusiva de seus criadores e está protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira e internacional. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.

As minutas e relatórios gerados a partir dos dados inseridos pelo usuário pertencem ao usuário, respeitados os limites destes Termos.

O JusCopilot MIR é oferecido "no estado em que se encontra". Fazemos esforços razoáveis para manter a disponibilidade e a precisão do sistema, porém não garantimos funcionamento ininterrupto. Reservamo-nos o direito de realizar manutenções, atualizações e melhorias que podem gerar indisponibilidade temporária, sem que isso gere direito a reembolso ou indenização.

O usuário é o único e integral responsável por:

• Todo e qualquer conteúdo que inserir na plataforma, incluindo textos, documentos, instruções e parâmetros fornecidos nos campos de texto livre;
• O uso que fizer do conteúdo gerado pela plataforma, incluindo minutas, relatórios, diagnósticos e sugestões produzidos pelos sistemas de IA;
• A revisão, validação e adequação de todo conteúdo gerado antes de qualquer uso profissional, protocolo judicial ou encaminhamento a clientes;
• Quaisquer consequências jurídicas, processuais, disciplinares ou financeiras decorrentes do uso inadequado, irresponsável ou sem revisão do conteúdo produzido pela plataforma;
• O cumprimento das normas da OAB, do Código de Ética e Disciplina da Advocacia e de toda legislação aplicável ao exercício da profissão.

A plataforma JusCopilot MIR é isenta de qualquer responsabilidade por danos, prejuízos, perdas ou consequências de qualquer natureza resultantes de mau uso, uso malicioso, uso sem revisão adequada ou uso contrário às orientações expressas nestes Termos — independentemente da forma como o dano se manifestar ou a quem afetar.

Podemos suspender ou encerrar o acesso do usuário que violar estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, especialmente em casos de uso indevido, uso malicioso (incluindo prompt injection e manipulação de IA), tentativa de fraude, compartilhamento não autorizado de acesso ou violação de direitos de propriedade intelectual.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após a notificação implica aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: contato@juscopilot.com.br